Processo 7000705-95.2025.8.22.0006

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000705-95.2025.8.22.0006 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO DO APELANTE: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, OAB nº RJ86713A Polo Passivo: IVETE DE JESUS PERSONA ADVOGADO DO APELADO: ROGER MOREIRA, OAB nº RO12828 Decisão Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MÉDICAS contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Ivete de Jesus Persona, que julgou procedente a demanda para condenar a operadora ao fornecimento do medicamento Meropenem 1g, pelo período de 6 meses, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Em suas razões recursais, a apelante postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando dificuldade financeira decorrente de fatores estruturais, repasses compulsórios à Unimed do Brasil e crise econômico-financeira. Por decisão de ID 31508748, foi determinada a intimação da apelante para, no prazo de 5 dias, comprovar sua insuficiência financeira mediante apresentação de documentos contábeis e financeiros, ou, alternativamente, comprovar o recolhimento do preparo recursal. Sobreveio certidão de ID 31628285, informando que transcorreu in albis o prazo para a apelante demonstrar sua incapacidade financeira ou promover o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. Do indeferimento da gratuidade de justiça A parte apelante, pessoa jurídica, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, conforme decisão de ID 31508748, foi determinada sua intimação para comprovar, no prazo de 5 dias, o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, mediante apresentação de documentos contábeis e financeiros aptos a demonstrar sua real incapacidade de arcar com as despesas processuais. O prazo transcorreu in albis, conforme certificado no ID 31628285. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. No caso, a providência prevista no referido dispositivo foi devidamente observada, tendo sido oportunizada à apelante a demonstração de sua alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, a parte permaneceu inerte. Tratando-se de pessoa jurídica, a alegação de insuficiência de recursos não goza de presunção de veracidade, sendo indispensável a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.…

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