Processo 7000717-76.2025.8.22.0017

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000717-76.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Valor da causa: R$ 172.747,95 (cento e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) Parte autora: LUIS CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA, RUA ESPÍRITO SANTO 3508, CASA SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LETICIA JAQUELINE DA COSTA, OAB nº MG139131, RUA GUARDA MOR ALKMIN 77, ESCRITÓRIO CENTRO - 39390-000 - BOCAIÚVA - MINAS GERAIS, NADIA OLIVEIRA VICENTE, OAB nº MG125365 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível promovido por LUIS CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foi deferido a expedição de ofícios (ID 128963760), com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, ao Município de Ariquemes/RO, à empresa L & A Engenharia Ltda. e à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC/RO), para que apresentem as Fichas Financeiras e/ou Relação de Salários de Contribuição do autor, especificadamente quanto aos períodos indicados na inicial. Contudo, a tentativa de intimação da empresa L & A Engenharia Ltda. restou infrutífera (ID 132998427). A parte autora/exequente requereu a pesquisa nos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para tentar localizar o endereço atualizado da referida empresa. Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Atendendo ao pedido da parte autora, defiro a pesquisa nos sistemas judiciais à disposição do juízo para a localização do endereço da terceira interessada L & A Engenharia Ltda. Os sistemas localizaram os seguintes endereços, conforme comprovantes anexos: SIEL e RENAJUD: I) Rua Guiana, n. 2915, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 78.900-000 (já diligênciado sem êxito - ID 132998427); SISBAJUD: I) Av. Sete de Setembro, n. 1083, Sala 54, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 78.900-000; II) Rua Guiana, n. 3053, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 78.905-740; e III) Rua Guiana, n. 2904, Bloco P 12 Cond Resid Porto Velhor II, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 78.905-740. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1. Determino a expedição de mandado de citação/intimação, nos termos do despacho (ID 128963760), para os endereços encontrados: I) Av. Sete de Setembro, n. 1083, Sala 54, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 78.900-000; II) Rua Guiana, n. 3053, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 78.905-740; e III) Rua Guiana, n. 2904, Bloco P 12 Cond Resid Porto Velhor II, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 78.905-740. 2. Após a realização da diligência, caso seja infrutífera, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 3 de junho de 2026, às 09:40. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

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