Processo 7000752-08.2026.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7000752-08.2026.8.22.0015 Classe/Assunto: Embargos à Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação , Citação, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Distribuição: 13/03/2026 EMBARGANTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO ADVOGADOS, CNPJ nº 29130369000109, AV. 15 DE NOVEMBRO 2000 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B EMBARGADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ nº 01685053000156, BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121, PARTE CIDADE NOVA - 20211-903 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB nº MG163281 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por AURISON DA SILVA FLORENTINO ADVOGADOS em face da execução de título extrajudicial promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Em síntese, a embargante suscita a nulidade da citação realizada nos autos executivos, ao argumento de que a correspondência foi encaminhada para endereço diverso de sua sede social e recebida por pessoa sem poderes de representação. No mérito, sustenta a inexigibilidade do débito exequendo, por entender indevida a cobrança de mensalidades posteriores à rescisão do contrato e do denominado prêmio complementar. Impugnação apresentada (Id. Num. 134948259). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria posta em discussão refere-se à questão essencialmente de direito, prescindindo de produção de outras provas em audiência. 1. Da preliminar Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Ainda que a embargante sustente a existência de vício no ato citatório, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos da execução, constituiu procurador e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante a oposição dos presentes embargos, inclusive enfrentando o mérito da execução. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou eventual nulidade da citação, passando a fluir a partir de então os prazos processuais pertinentes. A finalidade da citação é dar ciência à parte demandada acerca da existência da demanda e oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, tais finalidades foram plenamente atingidas, eis que a executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos à execução (Id. Num. 133429392), exercendo regularmente seu direito de defesa. Desse modo, não se verifica qualquer prejuízo processual apto a justificar o reconhecimento da nulidade suscitada. Em reforço ao entendimento exposto, destacam-se os seguintes precedentes dos Tribunais pátrios: Apelação Cível. Embargos à Execução. Comparecimento aos Autos de Execução. Ciência Inequívoca . Uma vez configurado o comparecimento espontâneo com a juntada de procuração aos autos, configura-se a ciência inequívoca, e partir desta data começa a fluir o prazo para apresentação de embargos. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 239, § 1º, do CPC), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada, apesar de conferir poderes gerais, contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação, o que demonstra que a parte tinha plena ciência acerca da demanda específica que…

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