Processo 7000756-45.2026.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7000756-45.2026.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente SAMIR MUSSA BOUCHABKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32549953000108, 13 DE SETEMBRO 1338 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) EUNICE MARQUES PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. ROCHA LEAL 1370 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LUCIANO MARCOS PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. JULIÃO GOMES 1269 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA NILZA MARIA PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. MADEIRA MAMORÉ 1118 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALDO PEREIRA RAMOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. JULIÃO GOMES 1269 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EUNICE MARQUES PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. ROCHA LEAL 1370 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LUCIANO MARCOS PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. JULIÃO GOMES 1269 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA NILZA MARIA PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. MADEIRA MAMORÉ 1118 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALDO PEREIRA RAMOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. JULIÃO GOMES 1269 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EUNICE MARQUES PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. ROCHA LEAL 1370 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LUCIANO MARCOS PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. JULIÃO GOMES 1269 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA NILZA MARIA PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. MADEIRA MAMORÉ 1118 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALDO PEREIRA RAMOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. JULIÃO GOMES 1269 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EUNICE MARQUES PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. ROCHA LEAL 1370 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LUCIANO MARCOS PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. JULIÃO GOMES 1269 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA NILZA MARIA PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. MADEIRA MAMORÉ 1118 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALDO PEREIRA RAMOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. JULIÃO GOMES 1269 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Procedida a tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou que o executado ALDO PEREIRA RAMOS faleceu há aproximadamente dois anos (ID 136317149). Como é cediço, o falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual, nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I, do art. 313, e seu § 1º, do CPC. No caso dos autos, contudo, a relação processual ainda não foi perfectibilizada, haja vista que a parte requerida não foi citada, já que teria falecido antes do ajuizamento da ação. Diante disso, faculta-se à parte autora emendar a petição inicial para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, inc. I, do CPC e art. 51, VI da Lei n° 9099/95. Nesse sentido: EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZAMENTO DE DEMANDA APÓS O ÓBITO DE CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIRO, ISOLADAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO…

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