Processo 7000762-94.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000762-94.2026.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELANTE: EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: GELIANE LOPES DE SOUZA, ANATANAEL DA SILVA GUIMARAES APELADOS SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. recorre da sentença proferida na Ação de Cobrança, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão de ausência de comprovação do pagamento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 290 do Código de Processo Civil. A parte autora narra em sua inicial, que firmou contrato de abertura de crédito rural com os réus,a após inadimplência, exigiu o pagamento do débito atualizado para R$130.202,78 (cento e trinta mil, duzentos e dois reais e setenta e oito centavos). Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso. Argumenta que a extinção do feito ocorreu por premissa fática equivocada, pois, embora tenha deixado de juntar tempestivamente o comprovante de recolhimento das custas iniciais, este efetivamente se realizou dentro do prazo legal. Defende que tal situação não constitui abandono ou desídia, tratando-se de mera irregularidade formal, passível de saneamento, nos termos do artigo 317 do Código de Processo Civil. Aduz que a extinção com base no artigo 485, IV, diante do adimplemento, desconsidera princípios fundamentais como a primazia da decisão de mérito, a instrumentalidade das formas, a economia processual e a vedação ao formalismo excessivo. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastar a extinção do feito, reconhecer o recolhimento das custas iniciais e determinar o regular prosseguimento da ação de cobrança. É o relatório. DECIDO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca do recolhimento das custas iniciais, sem comprovação do recolhimento nos autos. É incontroverso que, conquanto não tenha apresentado em momento oportuno o comprovante de recolhimento das custas iniciais, o apelante promoveu o adimplemento no prazo legal, conforme documento posteriormente carreado ao feito (ID. 31474171). Resta saber se a ausência de comprovação tempestiva, muito embora tenha havido o efetivo pagamento, configura desídia suficiente a ensejar a extinção do processo, ou se, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e primazia da decisão de mérito, a irregularidade seria passível de supressão sem maiores prejuízos às partes ou ao contraditório. Assiste razão ao apelante. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova sistemática processual, fortemente orientada pelo modelo cooperativo e pela primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). Nessa nova ótica, o processo deixa de ser um fim em si mesmo e passa a ser compreendido como um instrumento para a efetivação do direito material. A análise dos autos revela que a sentença extintiva partiu de uma premissa fática que não se sustenta. O Juízo a quo equiparou a ausência de juntada do comprovante à ausência do próprio pagamento. Contudo,o apelante demonstrou, de forma inequívoca, que a guia de custas iniciais foi efetivamente paga em 21/1/2026,…

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