Processo 7000768-29.2021.8.22.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000768-29.2021.8.22.0017 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 472.993,94 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) Parte autora: ASHLEY BONICA FERREIRA, AVENIDA MINAS GERAIS/ RUA TANCREDO NEVES 4343 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, J. F., AVENIDA MINAS GERAIS 4343, ESQUINA COM A RUA TANCREDO NEVES CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, J. F., AVENIDA MINAS GERAIS 4343, ESQUINA COM A RUA TANCREDO NEVES CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: URSULA BESSA MARINHO, OAB nº PA36076, CONSTANTINO NERI 2533, MARIA DA FE BL A 704 SAO GERALDO - 69050-000 - MANAUS - AMAZONAS, BRUNO RAFAEL RODRIGUES, OAB nº RO7188, AC ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA MATO GROSSO 4202 CENTRO - 76954-970 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, HENRIQUE MENDONCA SATO, OAB nº RO9574, AV . SÃO PAULO 4225, CASA SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: ELDO GONCALVES FERREIRA, AVENIDA MINAS GERAIS/ RUA TANCREDO NEVES 4343 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por ELDO GONÇALVES FERREIRA, falecido em 22 de dezembro de 2020, sem deixar testamento, ajuizada por ASHLEY BONICA FERREIRA, na qualidade de cônjuge supérstite/meeira, casada com o de cujus sob o regime da comunhão parcial de bens, e por suas filhas J. F. e J. F., ambas absolutamente incapazes, representadas pela genitora. A petição inicial requereu a abertura do inventário, a nomeação da viúva como inventariante, a admissão da peça como primeiras declarações e, ao final, a expedição do formal de partilha conforme o plano apresentado, no qual se atribui 50% (cinquenta por cento) dos bens à meeira e 25% (vinte e cinco por cento) a cada uma das herdeiras. Por meio da decisão de ID 56918602, foi deferido o diferimento das custas iniciais, nomeada a inventariante e determinada a apresentação das primeiras declarações com a documentação correspondente, tendo sido ainda determinada a suspensão do feito quanto ao imóvel urbano em razão da indisponibilidade decretada nos autos n. 7000387-21.2021.8.22.0017. Prestado o compromisso de inventariante (ID 58416004) e apresentadas as primeiras declarações (ID 60921565), sobreveio sentença nos autos n. 7000387-21.2021.8.22.0017, que julgou improcedente o pedido formulado por terceiro interessado, mantida em segunda instância, possibilitando o regular prosseguimento deste feito (ID 63829963). A inventariante atendeu às exigências fiscais, comprovando o adimplemento de débito municipal incidente sobre o imóvel urbano lote 08-A3 (ID 88711595), bem como o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD informado pelo Estado de Rondônia (ID 93938330). Acolhido o parecer ministerial (ID 97402518), foi realizada avaliação judicial dos bens (ID 102013601). Em seguida, a inventariante apresentou petição (ID 102095846) requerendo: (a) a exclusão dos imóveis rurais lotes nº 24 e 14 e do lote urbano nº 08-A3, sob o argumento de que adquiridos antes do casamento; (b) o desconto, do seu quinhão, do valor obtido…

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