Processo 7000770-54.2020.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000770-54.2020.8.22.0010 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: LAIS MACHADO LUCAS, OAB nº RS60136A, ALEX BARRETO VIANA ROSITO, OAB nº RS119485 Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº GO61346A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., no ID 35832116, contra a decisão monocrática de ID 34025614. A decisão embargada, proferida em juízo de reconsideração no agravo interno interposto pela Distriboi – Indústria, Comércio e Transporte de Carne Bovina Ltda., afastou a multa anteriormente aplicada à agravante e esclareceu que o acordo celebrado entre Marfrig Global Foods S.A. e Energisa não abrangia os honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da Distriboi, julgando prejudicado o agravo interno. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não foram apreciados os embargos de declaração de ID 30218222, por ela anteriormente opostos contra o acórdão colegiado, nos quais questionou a aplicação do princípio da causalidade, sua responsabilização pelos honorários advocatícios e os critérios de fixação da verba sucumbencial. Requer, assim, que sejam apreciados aqueles embargos de declaração ou, subsidiariamente, que seja expressamente declarada sua prejudicialidade em razão do acordo homologado. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Embora tempestivos em relação à decisão de ID 34025614, os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A omissão apta a justificar a oposição de embargos declaratórios deve estar presente no próprio pronunciamento impugnado e referir-se a questão que integrava seu objeto ou que deveria necessariamente ter sido examinada para a solução da controvérsia. No caso, a decisão de ID 34025614 foi proferida no exame do agravo interno interposto exclusivamente pela Distriboi e possuía objeto delimitado às matérias devolvidas por essa recorrente, especialmente à preservação dos honorários advocatícios de seus patronos, à abrangência do acordo homologado e à multa que lhe havia sido aplicada. Não incumbia à decisão proferida naquele agravo interno apreciar recurso autônomo anteriormente interposto pela Energisa contra o acórdão colegiado. O silêncio quanto aos embargos de ID 30218222, portanto, não caracteriza omissão própria da decisão de ID 34025614, pois a apreciação daquele recurso não integrava o âmbito de devolutividade do agravo interno da Distriboi. Os atuais aclaratórios,…

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