Processo 7000778-76.2025.8.22.0003
TJRO • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7000778-76.2025.8.22.0003 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SOLIMO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO7735A, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 12/02/2026 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor,
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