Processo 7000783-27.2023.8.22.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000783-27.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito Valor da causa: R$ 11.072,68 (onze mil, setenta e dois reais e sessenta e oito centavos) Parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte ré: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, EDIFÍCIO CARTACHO 530, RUA DOS CAETÉS 530 CENTRO - 30120-908 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO REU: FELIPE SIMIM COLLARES, OAB nº MG112981, ALCINA LIMA DRUMMOND 245 DIAMANTE - 30660-304 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA, OAB nº MG165687, DONA LUIZA 600, AP 202 BL G MILIONARIOS - 30620-090 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS DECISÃO Do cumprimento de sentença Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, recebo o cumprimento de sentença. Assim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso esteja pendente. Do pagamento INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença. Adverte-se que o não pagamento no prazo estipulado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, em conformidade com o artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, em razão da ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). A intimação da parte devedora deverá ser realizada na forma do §4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a. na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; b. na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. c. caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. Dos embargos Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Advirta-se a parte devedora de que eventuais embargos deverão ser opostos nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o embargante delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como instruir a…

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