Processo 7000797-21.2026.8.22.0012

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000797-21.2026.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Crédito Rural Valor da causa: R$ 158.848,16 () Parte autora: JOSIANE FERNANDES DA SILVA KUBINSKI, RUA HUMAITA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, KASSIELY ERIKA OLIVEIRA PRETTO, AV. JURUÁ CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RAQUEL FERNANDES DA SILVA CAMPOS, AVENIDA WILSON MONTEIRO DE ARAUJO JARDIM OLIVEIRAS - 76980-644 - VILHENA - RONDÔNIA, JURACY FERNANDES DA SILVA, LINHA 02, S/N, KM 20, R. ESCONDIDO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LEANDRO CAMARGO DE FARIA, AV. JURUÁ CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, NIZOMAR PANAZZO RICARDO SANTOS, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIZEU KUBINSKI FERREIRA, RUA HUMAITA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ROSANGELA APARECIDA DA SILVA, LINHA 02, S/N, KM 20, R. ESCONDIDO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS, AVENIDA WILSON MONTEIRO DE ARAUJO JARDIM OLIVEIRAS - 76980-644 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO HENRIQUE BAYER, OAB nº RS121780B Parte requerida: BANCO DO BRASIL, , CASA DE DETENÇÃO DE PIMENTA BUENO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Recebo os autos para processamento. Trata-se de ação mandamental de prorrogação e prolongamento de crédito rural cumulada com ação revisional de contratos bancários, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSIANE FERNANDES DA SILVA KUBINSKI e outros em face de BANCO DO BRASIL S.A. 1 – DEFIRO o parcelamento de custas, concedendo-lhe a possibilidade de pagar em 07 parcelas. 1.1 – Providencie a CPE as anotações necessárias. 2 – Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, alegam os autores que a primeira requerente é pequena produtora rural, dedicada à atividade de bovinocultura de corte, sendo os demais requerentes avalistas das operações de crédito rural objeto da demanda. Narram que, em razão da grave crise enfrentada pelo setor pecuário, marcada pela expressiva desvalorização da arroba bovina, estiagem prolongada no Estado de Rondônia e aumento dos custos de produção nos anos de 2023, 2024 e 2025, sofreram significativa redução da capacidade financeira, circunstâncias que teriam comprometido o adimplemento das operações de crédito rural contratadas junto ao Banco do Brasil S.A. Sustentam que formularam pedido administrativo de prorrogação das operações de crédito rural, instruído com laudos técnicos de perdas na atividade produtiva e de capacidade de pagamento, o qual não foi apreciado pela instituição financeira. Alegam, ainda, a existência de cláusulas contratuais abusivas, relacionadas aos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas e encargos moratórios, postulando a revisão dos contratos e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das operações e a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito até o julgamento final da demanda. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e da Súmula 298 do STJ, é assegurado ao produtor…

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