Processo 7000835-45.2026.8.22.0008

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000835-45.2026.8.22.0008 Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: G. R. D. S. ADVOGADOS DO RECORRENTE: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049A, JUCEMERI GEREMIA, OAB nº RO6860A Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por G. R. de S. contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Espigão D'oeste/RO, que indeferiu, na íntegra, os requerimentos de diligências formulados pela Defesa, com fundamento na preclusão temporal (art. 396-A do Código de Processo Penal - CP) e na necessidade de se garantir a lealdade processual e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - CF). Em suas razões recursais (Id. 30925005), o recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento das diligências pleiteadas impediu o acesso e a produção de provas essenciais à adequada verificação da materialidade delitiva, da cadeia de custódia dos elementos apreendidos e da integridade da prova digital. Aduz que tais providências seriam imprescindíveis para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser obstadas sob o fundamento de preclusão, especialmente diante da possibilidade de requerimento de diligências complementares ao final da instrução, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao presumir inércia defensiva, asseverando que houve sucessivas juntadas supervenientes de documentos e elementos informativos pela autoridade policial, inclusive às vésperas da audiência, o que justificaria a formulação posterior dos requerimentos. Ressalta, nesse ponto, que não houve acesso integral e tempestivo a todos os elementos probatórios, circunstância que teria comprometido o exercício da defesa técnica. Alega, também, violação à paridade de armas, uma vez que o Juízo de origem deferiu diligências requeridas pelo Ministério Público para complementação da prova pericial, mas indeferiu, de forma absoluta, os pedidos formulados pela defesa, ainda que igualmente voltados à elucidação de pontos relevantes da controvérsia. Sustenta a imprescindibilidade das diligências requeridas, consistentes, notadamente: (i) na juntada de termos de apreensão e de declarações relacionados ao procedimento policial; (ii) na apresentação de laudos periciais pendentes, especialmente relativos a aparelhos eletrônicos apreendidos; e (iii) na disponibilização integral das imagens captadas por câmeras corporais (body cams) utilizadas na operação policial, a fim de viabilizar o controle da legalidade dos atos investigatórios e da cadeia de custódia das provas. Defende, ainda, que a ausência desses elementos configura lacuna probatória relevante, capaz de comprometer a regularidade da persecução penal, não podendo o ônus da incompletude da prova ser transferido à defesa, sobretudo quando se trata de elementos mencionados na própria acusação e não integralmente disponibilizados nos autos. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de que sejam deferidas as diligências pleiteadas, com o reconhecimento do cerceamento de defesa e a determinação de…

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