Processo 7000849-41.2026.8.22.0004

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: opojegab@tjro.jus.br Processo: 7000849-41.2026.8.22.0004 REQUERENTES: MAILA DIORGENIS SILVA, AV. TANCREDO NEVES 121, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA DIORGENIS RICARDO, LINHA 20, KM 37, LOTE 37, GB 12C, 01 000, CASA ZONA RURAL, - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DIOGO MAGALHAES SOARES, OAB nº RO14667 REQUERIDOS: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436000151, AVENIDA GOVERNADOR VALADARES 55 BELA VISTA - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA WHIRLPOOL S.A, CNPJ nº 59105999000186, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 12995, BROOKLYN PAULISTA, 32 ANDAR BROOKLIN PAULISTA - 04578-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB nº PE29373, MAYARA MARIA AMARAL DE SIQUEIRA, OAB nº PE36776 DESPACHO Consta dos autos que a executada procedeu ao pagamento do valor referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contudo, permanece pendente o adimplemento do valor fixado a título de multa diária (astreintes), conforme decisão anterior, motivo pelo qual persiste saldo remanescente a ser satisfeito no presente cumprimento de sentença. 1 - Diante disso, intime-se a executada, por meio de seu advogado, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente às astreintes, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. 2 - Determino, ainda, que a executada providencie a retirada do produto defeituoso na residência da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento da medida no prazo assinalado caracterizará renúncia à propriedade do bem, autorizando a exequente a dar-lhe a destinação que entender cabível. 3 - Quanto ao valor incontroverso já depositado nos autos, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da(s) parte(s) e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. DADOS: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 6.763,78 DIOGO MAGALHAES SOARES / 000.***.***-40 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01536242-3 Sim Em Conta (237) Agência: 73* Conta: 4****-1 Total R$ 6.763,78 Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de julho de 2026 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

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