Processo 7000877-94.2026.8.22.0008

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7000877-94.2026.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação de Incentivo EXEQUENTE: MOISES RODRIGO SERAFINI, RUA MARINGÁ 1929 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO DE ALMEIDA BRANCO, OAB nº RO12367, GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO, OAB nº RO5339 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 2800 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventual impugnação, deverá ser interposta nos próprios autos, no prazo de 15 dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, após conclusos para decisão Decorrido o prazo para embargos sem manifestação e não havendo a satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Decorrido tal prazo ou havendo manifestação, conclusos. Intime-se a exequente via DJE. Intimem-se a executada via DJE, visto que possui patronos nos autos. Cumpra-se. Espigão d'Oeste/RO, sexta-feira, 17 de julho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.