Processo 7000901-69.2024.8.22.0016
TJRO • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000901-69.2024.8.22.0016 CLASSE: Ação Civil Pública AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: VIOLANTINA ALVES LEMOS, MARIANA ALVES LEMOS ADVOGADO DOS REU: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública de re
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