Processo 7000902-22.2026.8.22.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal AVENIDA DANIEL COMBONI, nº 1480, Bairro União, CEP 76940-000, Ouro Preto do Oeste Número do processo: 7000902-22.2026.8.22.0004 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: J. D. D. S. R. ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO JOELSON DAMIÃO DA SILVA RODRIGUES foi citado pessoalmente (Id 135671151) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id 135671151). Não suscitou matéria processual ou afirmou inexistência de justa causa para a ação penal. Ainda, se absteve de discutir o mérito. No que diz respeito ao pedido de gratuidade, postergo sua análise para o final da instrução processual, quando este Juízo terá mais elementos para aferir as reais condições financeiras dos denunciados. Não vislumbro, na presente ocasião, possibilidade de absolvição sumária do acusado, subsistindo, pois, o exame quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria realizado quando do recebimento da denúncia, o que enseja a designação de audiência de instrução e julgamento. Em relação à designação de audiência, a Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editaram o Ato Conjunto nº. 4/2023, cujo artigo 1º determina que a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mencionada Resolução nº. 354/2020, a partir das modificações da também citada Resolução nº. 481/2022, que revogou e alterou diversas resoluções vigentes à época do período crítico da pandemia do Coronavírus, estabeleceu que, em regra, as audiências passarão a ser realizadas de modo presencial. Veja-se (grifei): Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no §1º, bem como nos incisos I a IV do §2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Assim, imperiosa a realização da solenidade presencial, ressalvadas as situações excepcionais abaixo listadas, em que houver a: a) oitiva de policiais militares, já que municípios da Comarca que são de menor porte, como Teixeirópolis/RO, Nova União/RO e Vale do Paraíso/RO, os quartéis da Polícia Militar contam, geralmente, com uma ou duas viaturas, que são as mesmas responsáveis por trazer os agentes castrenses até a sede da Comarca, o que indubitavelmente compromete o policiamento ostensivo nestas localidades; b) oitiva de policiais civis, pois ao deslocarem-se até a sede deste Juízo para serem ouvidos como testemunhas, poderão, talvez, deixar de prestar o devido atendimento à população, além de comprometer a rotina de trabalho da descentralizada, considerando o baixo efetivo nas Delegacias de Polícia Civil de Ouro Preto do Oeste/RO e de Mirante da Serra/RO; c) oitiva de pessoas que residem ou estejam presas fora da Comarca, porquanto, se o contrário fosse, seria exigida a expedição de cartas precatórias ou rogatórias para a concretização do ato, o que comprometeria, e muito, a celeridade e efetividade processuais; d)…

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