Processo 7000909-02.2026.8.22.0008

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7000909-02.2026.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUCIANO MILLER ADVOGADOS DO AUTOR: ALAN GARANHANI, OAB nº RO11066, QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135 Polo Passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA, MINERVA S.A. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA DO GRUPO LOCALIZA RENT A CAR S/A DECISÃO Recebo a emenda inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por LUCIANO MILLER em face de MINERVA S/A e LOCALIZA RENT A CAR S/A. Recebo a petição inicial para processamento, ante o pagamento das custas iniciais (id n° 135318082 - Pág. 1-2). Deverá a CPE designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo Nucomed desta comarca - antigo CEJUSC, localizado nas dependências do Fórum Pontes de Miranda, situado na Avenida Castelo Branco, 2667 - Centro - CEP 76916-000, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. 1. INTIME-SE a parte autora da solenidade. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar contestação. O meio primário para a realização da audiência de conciliação será por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, no celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação, podendo, excepcionalmente, mediante justificativa prévia da parte ou seu(sua) advogado(a), ser realizada através de outro aplicativo. Caso as partes tenham algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual como, por exemplo, falta de conexão com a internet ou aparelho inadequado, deverá entrar em contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio, conforme art. 2º do Provimento 018/2020. As partes poderão solicitar o link da audiência através dos canais de comunicação a seguir: E-mail: cejuscado@tjro.jus.br, telefone (69) 3309-8291 ou WhatsApp (69) 3309-8291. Incumbe o(à) patrono(a) de cada uma das partes a comunicação acerca da audiência designada ou, na falta deste(a), deve a própria parte manter atualizados seus dados de contato no processo (endereço, telefone e endereço eletrônico), sob pena de considerar-se válida a intimação expedida. Realizada a audiência e não havendo composição entre os(as) litigantes, a parte requerida deverá apresentar contestação e as demais provas, incluindo a indicação de testemunhas com completa qualificação (nome completo, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e endereço, junto ao processo eletrônico, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da realização da audiência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo. Ainda, se a parte requerente desejar manifestar-se sobre as preliminares e documentos juntados, poderá fazê-lo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada. De igual modo, caso as partes desejem manifestar-se…

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