Processo 7000914-48.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000914-48.2026.8.22.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS MIRANDA MARIANO ADVOGADO DO EMBARGANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788 Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776A, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado Cível n° 92 do FONAJE. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Verificando as razões dos aclaratórios interpostos pela autora ora embargante, de igual sorte, não merecem prosperar as alegações. O elemento fundante dos presentes embargos reside na impossibilidade do pedido contraposto no âmbito dos juizados por empresa de grande porte. Sem maiores delongas, inexiste tal delimitação no Enunciado 31 do FONAJE, sendo que ambas as Turmas Recursais possuem entendimento firmado em relação a possibilidade de pedido contraposto realizado pela Energisa, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. O acórdão deixou de apreciar o pedido contraposto, caracterizando omissão sanável por embargos de declaração. 4. Ausente demonstração de nulidade da fatura de recuperação de consumo, a dívida se mantém hígida e exigível. 5. É admissível pedido contraposto em reclamações cíveis quando a parte ré é pessoa jurídica, conforme Enunciado 31 do FONAJE. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão, julgando procedente o pedido contraposto da fornecedora e condenando o consumidor ao pagamento da fatura de recuperação de consumo de R$2.230,25. Tese de julgamento: "Omissão no acórdão quanto a pedido contraposto deve ser suprida por embargos de declaração; mantida a validade de fatura de recuperação de consumo, é devida a condenação do consumidor ao pagamento do débito reconhecido." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010788-13.2024.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 16/12/2025). EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO RECONHECIDO COMO EXIGÍVEL NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.099/1995. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 4. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido contraposto e condenar a parte autora ao pagamento do débito. 5. Tese de julgamento: Reconhecida, em acórdão, a exigibilidade de débito discutido em ação nos Juizados Especiais, constitui omissão a ausência de apreciação de pedido contraposto fundado nos mesmos fatos, impondo-se seu acolhimento em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002696-67.2025.8.22.0019, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal -…

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