Processo 7000929-11.2026.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7000929-11.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$ 5.000,00 AUTOR: MARCIA BATISTA DE JESUS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA n 2187 SETOR 01 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL CARDOSO SARAIVA, OAB nº RO12649 REU: BANCO SANTANDER S/A, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA, OAB nº SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, VIVIANE DOS REIS FERREIRA, OAB nº SP464767, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCIA BATISTA DE JESUS, qualificada nos autos ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando em síntese que ao tentar realizar compras no comércio local e consultar seu nome, descobriu a existência de uma restrição creditícia em órgãos de proteção ao crédito (SPC), promovida pelo Requerido referente ao Contrato/Fatura n. UG872590028659041132, com data de vencimento em 11/10/2024, no valor de R$ 3.215,00 (três mil, duzentos e quinze reais), sendo que a inclusão indevida foi efetuada em 17/09/2025. Nega ter emitido anuência quanto a referido contrato, defendendo a ausência de relação jurídica e da total ilegalidade da cobrança. Diante do exposto, requereu a procedência dos pedidos consistentes na declaração de inexistência da relação jurídica junto ao banco requerido, com a condenação do réu em indenização por danos morais, custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e deferido o pedido de tutela de urgência, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. (ID. 131276707). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID. 132027825). Na oportunidade, preliminarmente sustentou a ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento administrativo prévio e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação digital formalizada com observância dos mecanismos legais de autenticação e, na sequência, houve a efetiva disponibilização do valor contratado na conta bancária da parte autora. Relatou que o contrato foi firmado por meio do correspondente Bancário 37964 - ALCIF MAIS BA, CNPJ 11468958000128, tratando-se de um refinanciamento, pelo qual foi quitado o valor R$2.245,17 de contrato anterior e liberando o valor R$ 471,34 na conta do cliente. Alegou ser devida a negativação, exercício regular do direito, existência de negativações preexistentes, que a autora fora notificada dos débitos e manteve-se inerte, alega ausência de danos morais indenizáveis e em caso de eventual condenação, requer a compensação com os valores depositados em favor da autora. Com estes argumentos requer a improcedência da ação. Juntou documentos. O Banco requerido comprovou o cumprimento da tutela de urgência deferida. (ID. 133618487). Houve réplica. (ID. 134376583). Intimados a especificarem provas, o Banco pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 135074243) e a autora, realização de prova pericial. (ID. 135837929).…

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