Processo 7000941-48.2024.8.22.0017

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000941-48.2024.8.22.0017 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BRUNA ANGELICA STRUNKIS ADVOGADOS DO APELANTE: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bruna Angélica Strunkis, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 1.022 do Código de Processo Civil; e os arts. 2º, 3º e 50 da Lei n. 9.784/1999. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Suspensão. Alegações de nulidade por vícios formais. Controle jurisdicional limitado à legalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa. Pena aplicada. Previsão legal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por servidora pública municipal, penalizada com suspensão de 72 dias após Processo Administrativo Disciplinar - PAD. A impetrante alegou nulidades no procedimento, especialmente quanto à autoridade instauradora, à ausência de comissão processante, à imparcialidade do processo e ao cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: I) definir se houve vícios formais no Processo Administrativo Disciplinar que justifiquem sua anulação; e II) estabelecer se a penalidade imposta à servidora configura manifesta desproporcionalidade a justificar o controle judicial da sanção. III. Razões de Decidir O mandado de segurança é instrumento inadequado para a revisão do mérito do ato administrativo disciplinar, destinando-se exclusivamente à proteção de direito líquido e certo demonstrado de plano, não admitindo dilação probatória. O controle jurisdicional de PADs limita-se à análise da legalidade e da regularidade formal do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, conforme dispõe a Súmula 665 do STJ. A instrução do PAD observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a servidora e seu advogado acompanhado os atos, apresentado manifestações e sido notificados em todas as fases, não se configurando cerceamento de defesa. A alegação de ausência de comissão processante e de vício na instauração do PAD não se sustenta, pois não foi demonstrado prejuízo à defesa nem violação direta às normas legais invocadas, tendo o processo tramitado com regularidade formal. A sanção de suspensão aplicada, diante da infração funcional apurada, não se revela desproporcional nem desarrazoada, estando respaldada na legalidade estrita e no princípio da autotutela da Administração, sendo inaplicável ao Judiciário substituí-la por pena diversa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de Julgamento O controle judicial sobre processos administrativos disciplinares limita-se à verificação da regularidade formal do procedimento e da legalidade dos atos, não sendo…

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