Processo 7000956-82.2026.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7000956-82.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 200.068,23 Parte autora: FABRICIA RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado: SANDRA LUZIA MAIA E SILVA, OAB nº SP455181, MONICA CRISTINA MAIA, OAB nº SP359533 Parte requerida: BANCO DO BRASIL, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA AS, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BANCO PAN S.A., INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO NOROESTE BRASILEIRA, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO, OAB nº DF83397, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ, OAB nº RO12056, ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, ADILSON PRUDENTE DE OLIVEIRA, OAB nº RO5314, EMERSON LOPES DOS SANTOS, OAB nº BA23763, EVANI SERVAL SANTOS FREIRE, OAB nº SE16079, THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL, OAB nº PR55317, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PARCIAL Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por FABRICIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO em face de diversos credores. Na audiência de conciliação realizada em 28/07/2026, a autora, BANCO CSF S.A. e ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. requereram conjuntamente a homologação do acordo juntado ao ID. 138479210, com a extinção do feito em relação a tais requeridas e renúncia ao prazo recursal. A audiência foi declarada parcialmente frutífera. É o relatório. Decido. O acordo juntado ao ID. 138479210 prevê o pagamento, pela autora, da quantia de R$ 339,47, referente ao contrato indicado no instrumento, com quitação nos termos convencionados. O ajuste foi apresentado pelos procuradores constituídos e posteriormente ratificado, de forma expressa, pela autora, Banco CSF e Atacadão em audiência. Não se verifica óbice à composição parcial. O art. 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor admite a conciliação com qualquer credor, enquanto o art. 104-B prevê expressamente o prosseguimento da repactuação em relação às dívidas remanescentes e aos credores cujos créditos não tenham integrado o acordo celebrado. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre FABRICIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, BANCO CSF S.A. e ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., nos exatos termos do ID. 138479210, e, por consequência, JULGO…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.