Processo 7000984-24.2024.8.22.0004

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1003 de 13/04/2026 a 17/04/2026 7000984-24.2024.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7000984-24.2024.8.22.0004 – Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Cível Apelante: Renato de Oliveira Rocha Advogado(a): Naira da Rocha Freitas (OAB/RO 5202) Apelado(a): Eloisio Nunes de Oliveira Advogado(a): Antônio Zenildo Tavares Lopes (OAB/RO 7056) Relator : DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 12/11/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em contrato particular de mútuo, bem como improcedente a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, o autor alegou ter emprestado ao réu a quantia de R$ 11.000,00, a ser quitada em 22 parcelas mensais de R$ 500,00, com incidência de multa de 10% sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento, sustentando que nenhuma parcela foi paga. O réu, em contestação, afirmou ter sido induzido a erro, pois acreditava assinar o contrato apenas como testemunha de empréstimo destinado a seu filho, e não como devedor, arguindo vício de consentimento. Em reconvenção, pleiteou indenização por danos morais. O juízo sentenciante reconheceu a existência de erro substancial apto a macular o negócio jurídico, concluindo pela improcedência do pedido principal e da reconvenção, diante da ausência de comprovação do dano moral. No recurso, o autor sustentou a validade do contrato, a inexistência de vício de consentimento, a condição de pessoa instruída do réu e o equívoco quanto à distribuição do ônus da prova, requerendo a reforma da sentença para condenação ao pagamento do valor emprestado, acrescido de juros e multa contratual. Em contrarrazões, o réu pugnou pela manutenção integral da sentença, destacando a ausência de prova da entrega do numerário e a correção da conclusão quanto ao vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de mútuo firmado entre as partes é válido ou se encontra maculado por vício de consentimento decorrente de erro substancial; (ii) saber se houve comprovação da efetiva entrega do numerário, apta a aperfeiçoar o contrato real de mútuo e autorizar a procedência da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi conhecido. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O erro, como vício de consentimento, deve ser substancial, incidindo sobre elemento essencial do negócio, de modo a comprometer a real intenção do declarante. A prova produzida nos autos demonstrou que o valor emprestado destinava-se ao filho do réu, tendo o próprio autor admitido tal circunstância em depoimento pessoal, ao passo que a testemunha confirmou ter sido o real beneficiário do empréstimo. O conjunto probatório revelou que o réu firmou o…

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