Processo 7001001-54.2020.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001001-54.2020.8.22.0019 EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, ESTRADA DO BELMONT 10878, - DE 9984/9985 A 10999/11000 NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 EXECUTADOS: EDILENE DE PAULA RITA, LINHA TB 10 LT 246 LT ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ELIESIO DOS SANTOS, LINHA TB 10 LT 246 LT ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, AUTO POSTO ESTRELA LTDA - EPP, RODOVIA RO 133 Lote n. 001, QUADRA 011 SETOR 17 ESTRELA AZUL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, ante a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, foi declarada a ineficácia da alienação do imóvel "Auto Posto Estrela", com o consequente restabelecimento da penhora anteriormente realizada (ID 102968656 e 116265483). As custas para a nova avaliação do bem foram devidamente recolhidas (ID 118377827). O ato foi cumprido nos termos do auto de avaliação acostado ao ID 120935115, com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância (ID 124534766). Ato contínuo, procedeu-se à intimação da empresa registrada como titular do imóvel (ID 125902719), a fim de oportunizar a eventual oposição de embargos de terceiro. Em consulta ao sistema PJe, constatou-se que, embora o terceiro tenha protocolado os embargos sob o nº 7004320-54.2025.8.22.0019, a petição inicial foi indeferida em razão da ausência de recolhimento de custas e da falta de regularização da representação processual. A referida sentença extintiva transitou em julgado na data de 13/03/2026, conforme registro de ID 133555765 daqueles autos. Por fim, certificou-se a determinação de penhora no rosto destes autos, no importe de R$ 672.401,71 (atualizado até 06/10/2025), oriunda do processo nº 7005931-60.2020.8.22.0005, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO. Instada a se manifestar, a parte exequente não opôs resistência à referida constrição (ID 130394732). É o relatório. Decido. Quanto à penhora no rosto dos autos, cumpre salientar que esta deverá recair apenas sobre eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito exequendo nestes autos. Isso ocorre porque o executado no processo nº 7005931-60.2020.8.22.0005 (em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO) figura no polo passivo também deste feito, inexistindo, portanto, crédito imediato em seu favor, mas apenas expectativa de direito sobre a sobra do produto da alienação. Nesse sentido, a jurisprudência esclarece que tal medida visa apenas resguardar valores excedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - PREFERÊNCIA INEXISTENTE - PENHORA QUE RECAI SOBRE SALDO REMANESCENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na execução singular, só haverá concurso de credores quando houver coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem. 2. Imóveis arrematados antes da constituição do crédito do agravante. 3. Penhora no rosto dos autos posterior. 4. Mera expectativa de direito. 5. Incidência apenas sobre o crédito que o devedor pode vir a ter na ação, em razão da sobra do valor da…

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