Processo 7001027-06.2025.8.22.0010
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7001027-06.2025.8.22.0010 Apelação Origem: 7001027-06.2025.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Apelante: Railda Ribeiro de Souza Advogado(a): Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299) Apelado(a): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 17/10/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. BEM PÚBLICO TO
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