Processo 7001045-64.2024.8.22.0009
TJRO • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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7001045-64.2024.8.22.0009 Apelação Origem: 7001045-64.2024.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Pedro Guilherme Mamede de Oliveira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído por sorteio em 31/03/2026 DECISÃO: APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL
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