Processo 7001084-11.2026.8.22.0003

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001084-11.2026.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Repetição de indébito, Descontos Indevidos Requerente/Exequente:RENILDE ALBINO DIAS, AVENIDA 13 DE FEVEREIRO 1716 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA, 13 DE FEVEREIRO 1431 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito proposta por RENILDE ALBINO DIAS SCHULTZ em face do MUNICÍPIO DE THEOBROMA. A requerente, servidora pública municipal, narra que esteve afastada de suas atividades em gozo de auxílio-doença nos meses de outubro e dezembro de 2022, bem como nos períodos compreendidos entre maio de 2023 e fevereiro de 2024, de maio de 2024 a abril de 2025 e, por fim, de junho de 2025 a janeiro de 2026. Sustenta que sobre os valores recebidos a título de auxílio-doença incidiram, indevidamente, descontos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Defende que o referido benefício possui natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, à tributação. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação dos requeridos à restituição dos valores descontados, no montante de R$ 28.061,39. O Município de Theobroma apresentou contestação, onde defendeu a legalidade dos descontos, argumentando que não há lei no âmbito municipal concedendo isenção. A parte autora apresentou réplica. Intimadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. I - Fundamentação Do Mérito A controvérsia central reside em definir a natureza jurídica do auxílio-doença percebido por servidor público vinculado a regime próprio e, consequentemente, a legalidade e a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda. Do incidência do Imposto de Renda Sobre o tema, o art. 48 da Lei nº 8.541 /92 estabelece que "ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. Trata-se de matéria pacificada também no âmbito da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA RETENTIVA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO-DOENÇA RECEBIDO ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU INSS POR SER MERO AGENTE RETENTOR . O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA É ISENTO DE IRPF NOS TERMOS DO ART. 48, CAPUT, DA LEI Nº 8.541/92 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.250/95 . LÍDIMA OPÇÃO POLÍTICA-DISCRICIONÁRIA LEGISLATIVA. ISENÇÃO DECLARADA. RETENÇÃO ILEGAL. RESSALVADAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO É DEVIDA . PRECEDENTES TRF E TR’S DA 3ª. REGIÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.