Processo 7001091-97.2026.8.22.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: central_opo@tjro.jus.br | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo: 7001091-97.2026.8.22.0004 Classe: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto: Guarda, Regulamentação de Visitas, Fixação Requerente: O. M. D. C., L. U. D. S. Advogado(a): THAMMY CAROLLINE RESENDE SILVA, OAB nº RO9458 Requerido(a): Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de homologação de acordo consensual envolvendo guarda, convivência e alimentos, movida por ELIANA DOS SANTOS SILVA e RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, afetando os interesses da menor L.C.S.S.. Narram os requerentes que, embora não convivam em união, possuem uma filha em comum e firmaram acordo acerca da guarda compartilhada, regime de convivência e prestação de alimentos, requerendo sua homologação judicial (ID 133324661). O Ministério Público, devidamente instado, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (ID 135838609). Os autos vieram conclusos. Decido. O acordo pactuado (ID 133324661) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Conforme exposto no documento, os termos do acordo são os seguintes: TERMOS DO ACORDO 2. DA GUARDA As partes ajustaram que a guarda da menor será COMPARTILHADA, nos termos do art. 1.583, §1º e §2º do Código Civil. A residência fixa da menor será estabelecida com a genitora LEYLA, que será a referência domiciliar para fins escolares, médicos e administrativos. Ambos os genitores exercerão conjuntamente o poder familiar, participando ativamente das decisões relevantes relacionadas à educação, saúde, formação moral e desenvolvimento da filha. 3. DA CONVIVÊNCIA PATERNA O genitor ORLANDO terá direito de convivência com a filha da seguinte forma: a menor, que completará 12 anos em breve, tem pleno discernimento para expressar suas vontades, por isso, ficará livre a convivência da melhor forma que escolherem, sendo ajustados entre as partes de forma amigável, sempre observando o melhor interesse da menor. As datas comemorativas e férias escolares serão dividas, de forma em que ambos possam ter tempo com a filha, e que será decidido em consenso. As partes comprometem-se a manter diálogo saudável e cooperativo para adequar a convivência às necessidades da criança. 4. DOS ALIMENTOS O genitor obriga-se a prestar alimentos à filha menor, a título de pensão alimentícia, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) de seus ganhos/rendimentos mensais – correspondente à R$ 873,11 (oitocentos e setenta e três reais e onze centavos) atualmente –, mediante desconto direto em folha de pagamento pelo órgão público ao qual se encontra vinculado, com repasse automático à conta bancária indicada pela genitora. 4.1 DO DESCONTO EM FOLHA O genitor é viúvo e percebe pensão por morte em decorrência do falecimento de sua ex-esposa, benefício este custeado pelo Governo Federal, por intermédio do órgão competente vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia. Dessa forma, a fim de assegurar maior efetividade e regularidade no cumprimento da obrigação alimentar, requer-se que o pagamento da pensão seja realizado mediante desconto direto em folha sobre o benefício de pensão por morte percebido pelo genitor, nos…

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