Processo 7001110-58.2026.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001110-58.2026.8.22.0019 AUTOR: B. B. F. S., BANCO BRADESCO S.A. 00, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: E. J. L., RUA RIO BRANCO 2594, SITIO ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a emenda à inicial. As custas foram recolhidas. Vincule-as. Cuida-se de demanda ajuizada por B. B. F. S. em face E. J. L., por meio da qual a parte autora pretende liminarmente a busca e apreensão do veículo da marca Volkswagen, modelo Gol 1.0 GIV, ano de fabricação 2013, na cor vermelha, registrado sob a placa NBM8H12, com chassi nº 9BWAA05W9DP002282, tudo conforme petição inicial (ID 133610043). No presente caso, estão preenchidos os requisitos para a concessão do pleito liminar previstos no Decreto-Lei 911/69, quais sejam, a comprovação existência da relação contratual entre as partes (ID 133611107), bem como a constituição em mora do devedor (ID 133611116). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, conforme contrato que acompanha este feito, depositando-se o bem com o autor ou com pessoa por ele indicada. 1. Intime-se a parte requerida desta decisão liminar e CITE-A PARA, querendo, CONTESTAR no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado ainda, pagar a integralidade do débito no valor de R$ 6.089,71 (seis mil e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), até 05 (cinco) dias após a execução da liminar, caso em que lhe será restituído o bem, livre de ônus, conforme o disposto no Art 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Apreendido o veículo, o Juízo deverá ser imediatamente comunicado, e a CPE intimar a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, caso seja necessário, conforme o disposto no art. 3º, § 13º, do Decreto-lei n. 911/69. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º do Decreto-lei n. 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14). 3. Cientifique-se eventuais avalistas. Não contendo endereço nos autos, intime-se a parte autora para trazê-los em 05 (cinco) dias. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização da parte requerida, fica a CPE autorizada a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 30 de abril de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.