Processo 7001121-49.2024.8.22.0022

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7001121-49.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo ativo: DESELINA JACOB DETEMANO Advogado(a): ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 Polo passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório detalhado, nos termos do que preceitua o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Contudo, em observância aos princípios da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, passa-se a uma síntese dos elementos fáticos e processuais que balizam a presente controvérsia. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais foi ajuizada por DESELINA JACOB DETEMANO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. A autora narra que o falecimento de seu cônjuge, o Sr. Laurico Detemano, ocorrido em 06/07/2022, ocorreu em virtude de falha gravíssima e omissão estatal na prestação de serviço de saúde de alta complexidade indispensável ao tratamento do paciente. Conforme se extrai da narrativa inicial, o Sr. Laurico Detemano, em 27/06/2022, buscou atendimento médico no Hospital Municipal Massao Okamoto, em São Miguel do Guaporé, apresentando quadro de precordialgia intensa e sintomas indicativos de infarto agudo do miocárdio. Consta na inicial que na mesma data, às 20h34min, o Sr. Laurico foi transferido e admitido no Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal (HEURO), de gestão estadual, onde foi imediatamente alocado na sala vermelha devido ao seu estado crítico. A parte autora afirma que Laurico Detemano foi internado em razão de dor aguda na região retroesternal, com irradiação, passando a receber medicação e monitoramento. Durante a internação, pontua que foram solicitados exames cardiológicos, incluindo cateterismo e ecocardiograma, que teriam identificado lesões cardíacas graves. Diante do quadro, esclarece que foi indicada a realização de angioplastia, além do uso de dobutamina e ventilação não invasiva. Sustenta que, apesar da urgência, não havia leito de UTI disponível nem previsão para a realização do procedimento pelo SUS, motivo pelo qual a família, diante do agravamento do estado de saúde do paciente, buscou atendimento particular. Assim, aduz que, em 01/07/2022, Laurico Detemano foi submetido à angioplastia na clínica Cardio Center, em Cacoal/RO. Alega, contudo, que, em razão da demora no atendimento e da ausência de estrutura adequada no período pós-operatório, o estado clínico do paciente se agravou de forma irreversível, culminando em seu falecimento em 06/07/2022. Afirma que a autora, pessoa de poucos recursos, arcou com os custos do procedimento com auxílio de familiares, totalizando R$ 22.800,00, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Ao final, requer o ressarcimento das despesas médicas particulares, devidamente atualizadas, sob o fundamento de que o tratamento necessário não foi disponibilizado em tempo oportuno pela rede pública de saúde. O Município de São Miguel do Guaporé, em sede de contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negou a responsabilidade…

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