Processo 7001128-16.2025.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7001128-16.2025.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Polo passivo: EDER RICARDO ROECKER Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para que seja enviado ofício às empresas ENERGISA e SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS a fim de obter os endereços cadastrados em nome do executado EDER RICARDO ROECKER - CPF: 005.XXX.XXX-08. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Sistema Único de Saúde – SUS, porquanto referido sistema não se destina à localização de partes em processos judiciais, inexistindo previsão para utilização de seus cadastros com essa finalidade. Ademais, a diligência requerida mostra-se inadequada e desproporcional, diante da natureza das informações ali constantes e da proteção conferida aos dados pessoais e sensíveis. No maia, o requerente noticiou o devido recolhimento das custas. Nada pendente, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se da seguinte forma: (a) Expeça-se e encaminhe-se Ofício para a ENERGISA, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de endereços cadastrados em nome do executado EDER RICARDO ROECKER - CPF: 005.XXX.XXX-08. (b) Com a resposta dos ofícios, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as informações recebidas, indicando as providências que deseja adotar. Intime-se. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 24 de julho de 2026 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

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