Processo 7001143-75.2022.8.22.0023

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Cartório Criminal da Vara Única de São Francisco do Guaporé Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone/whatsapp: (69) 3309-8822 - sfg1criminal@tjro.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS PROCESSO Nº: 7001143-75.2022.8.22.0023 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: CLAUDIONEI PEREIRA LOPES, brasileiro, nascido em 22/11/1976, filho de João Maria Lopes e Araci Nunes Pereira, inscrito no CPF sob o n°XXX.XXX.XXX-XX FINALIDADE: CITAR o(a) ré(u), acima qualificado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificação, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas; Deverá o denunciado manter atualizados seus endereços, telefones, e-mail de contato, bem como deverá comparecer aos atos processuais para as quais foi intimado, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal; Fica ainda, intimado que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já intimado o Defensor Público que atua nesta comarca, para oferecê-la em igual prazo. DENÚNCIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Promotoria de Justiça de São Francisco de Guaporé EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO Autos nº 700034988.2021.8.22.0023 Termo Circunstanciado n.º 0029/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por meio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, com fulcro nos artigos 129, I, da CF/88 e 24 e seguintes, do Código de Processo Penal, e com base nas informações constantes no Termo Circunstanciado, vem oferecer DENÚNCIA contra CLAUDIONEI PEREIRA LOPES, brasileiro, nascido em 22/11/1976, natural de Paraná Guarapuava/RO, filho de João Maria Lopes e Araci Nunes Pereira, inscrito no CPF sob o n°XXX.XXX.XXX-XX, residente na Linha 121, Km 22, Zona Rural na cidade de Seringueiras/RO, telefone (69) 984524841, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 03 de março de 2021, por volta das 22h41min, na Rua Campos Sales, bairro Cidade Baixa, nesta cidade de São Francisco do Guaporé/RO, o denunciado CLAUDIONEI PEREIRA LOPES infringiu determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação do novo coronavírus (SARSCoV2/COVID19), doença contagiosa. Segundo se apurou, a Guarnição Policial foi acionada para averiguar denúncia de aglomeração em um bar. Ao chegar ao local localizaram o denunciado junto a outras pessoas ingerindo bebidas alcoólicas, desrespeitando a determinação legal do Poder Público. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o crime foi cometido em meio à calamidade pública que assola o planeta, ou seja, no período de pandemia de COVID19 (novo coronavírus), o que gera uma menor atuação por parte do policiamento desta cidade, em razão de os esforços estarem concentrados no enfrentamento da referida doença para patrulhamento das ruas desta urbe Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA denuncia CLAUDIONEI PEREIRA LOPES, como incurso nas penas do artigo 268, caput, do Código Penal, requerendo o recebimento da denúncia, determinandose a citação do denunciado, seguindose o rito sumaríssimo, até final julgamento e condenação nos termos desta exordial. Para demonstrar o articulado, protesta pela ratificação dos elementos de convicção contidos no respectivo Inquérito…

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