Processo 7001175-29.2025.8.22.0006
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 7001175-29.2025.8.22.0006 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: NILVA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO DO RECORRENTE: MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DISTRIBUIÇÃO: 27/01/2026 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDIC
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