Processo 7001176-89.2026.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7001176-89.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Compra e Venda Valor da causa: R$ 6.189,99 () Polo ativo: GISLENE TREVIZAN, AVENIDA RIO BRANCO 2974, - ATÉ 2182/2183 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-530 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 Polo passivo: ATLANTICO COMMERCE LTDA, EDIFÍCIO BARÃO DE IGUATEMI, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 2369 JARDIM PAULISTANO - 01452-922 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, TRAY SERVICES TECNOLOGIA LTDA, AVENIDA ALCIDES LAJES MAGALHÃES 54 JARDIM ACAPULCO - 17525-181 - MARÍLIA - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, RUA DOUTOR RENATO PAES DE BARROS, - ATÉ 629/630 ITAIM BIBI - 04530-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Vistos e examinados Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores e compensação por danos morais ajuizada por Gislene Trevizan em face de Atlantico Commerce Ltda (Tênis Corrida) e Tray Services Tecnologia Ltda (Vindi Pagamentos Online Ltda). A autora narra que, em 01/10/2025, realizou compra no site teniscorrida.com.br, sendo direcionada ao atendimento via WhatsApp da loja, onde lhe foram prometidos produto em estoque, frete grátis e entrega em até 9 dias, efetivando o pagamento de R$ 1.189,99 via PIX, processado pela segunda ré. Aprovada a compra por e-mail de confirmação, o produto nunca foi entregue, o rastreamento jamais foi disponibilizado e a nota fiscal nunca foi emitida, permanecendo a autora sem resposta nos contatos subsequentes. Requer a entrega do produto e, alternativamente, a restituição do valor pago, além de compensação por danos morais. A Tray Services Tecnologia Ltda, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de atuar exclusivamente como intermediadora de pagamentos, sem integrar a cadeia de fornecimento do produto, e sustentando, no mérito, culpa exclusiva da autora pela ausência de cautelas prévias à compra. A Atlantico Commerce Ltda foi regularmente citada ID 133511106, mas não apresentou contestação, razão pela qual reputo sua revelia, nos termos dos arts. 344 do Código de Processo Civil e 20 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo o conjunto documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Tray Services Tecnologia Ltda. A pretensão deduzida na inicial volta-se diretamente à ré em razão de sua participação no processamento do pagamento que viabilizou a operação comercial questionada. A discussão acerca da extensão de sua responsabilidade confunde-se com o próprio mérito da causa e será apreciada na sequência. No mérito, é procedente em parte o pedido. Explico: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e as rés como fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, incidindo as normas de ordem pública e interesse social nela previstas. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbia à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e às rés a demonstração de…

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