Processo 7001221-04.2024.8.22.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7001221-04.2024.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Liminar , Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte autora: BRUNO FARIAS CRAUSE, LINHA 94 km 3,5 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401 Parte requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., AV CIDADE DE DEUS s/n, PREDIO PRATA 2º ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, EVANI SERVAL SANTOS FREIRE, OAB nº SE16079, AVENIDA VISCONDE DE SUASSUNA s/n SANTO AMARO - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Verifico que o requerimento inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 524 do Código de Processo Civil e pelo art. 52 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, recebo o pedido e determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do débito. Desde já, advirto que, não sendo efetuado o pagamento nesse prazo, incidirá multa de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, e conforme disposto no Enunciado 97 do FONAJE, que estabelece: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Consigne-se, por oportuno, que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC sem a respectiva quitação, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (totalizando o prazo de 30 dias, considerando os 15 dias para pagamento espontâneo e os 15 dias para impugnação). Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a apresentação de impugnação está condicionada à prévia segurança do Juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Em caso de pagamento voluntário: Havendo pagamento espontâneo do débito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos seus dados bancários completos, a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor depositado. Caso o levantamento seja pleiteado em nome do patrono, deverá a parte exequente indicar expressamente o ID da procuração que lhe confira poderes específicos para tal finalidade. Na hipótese de não pagamento: Decorridos os prazos legais para pagamento voluntário (15 dias) e para apresentação de eventual impugnação (15 dias), sem comprovação de quitação do débito ou oferecimento de defesa, dispensada nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, com a inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito. À CPE: Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença caso ainda não tenha o…

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