Processo 7001242-18.2026.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001242-18.2026.8.22.0019 REQUERENTE: R. M. S., RUA RAIMUNDO CAMPOS 5837 CASTANHEIRA - 76811-270 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO5877 REQUERIDO: C. D. O. S. G., AV PRESIDENTE MEDÍCE 3866, CASA DA MÃE LUCILENA MARIA DE OLIVEIRA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a inicial/emenda. O autor efetuou o pagamento das custas. VINCULE-AS. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por ROGÉRIO MACEDO SEVERO SANTOS em face de CRISLAINE DE OLIVEIRA SANTOS SEVERO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz em síntese que se casou com a requerida no dia 01.12.2023, sob o regime da comunhão parcial de bens. Alega ainda, que o casal está separado desde junho de 2024, requerendo assim, em sede de liminar a decretação do divórcio. Ao final, pela procedência do pedido. Juntou documentos. Pois bem. Aplicando a técnica adequada à análise do pedido liminar, o Código de Processo Civil, em seu artigo 356, faculta ao Juízo o julgamento parcial e antecipado de mérito, nos seguintes termos: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. No caso dos autos, a técnica de julgamento acima referenciada é a mais cabível. Em sede de casamento civil, é certo que o direito ao divórcio exsurge a qualquer tempo, se comprovado o casamento anterior, e declarado, pelo consorte, que a união não mais corresponde ao seu ideal personalíssimo de constituição de família, e de lograr a felicidade e a dignidade da pessoa humana. Assim sendo, e diante do quanto já declarado, e documentado, nos autos, faz-se presente o fato constitutivo ao direito de divórcio - prévio casamento civil e declaração de vontade inequívoca em direção à extinção do vínculo. Nos termos do seu artigo 226, parágrafo 6º, a Constituição da República, com o teor que lhe conferiu a EC n. 66, assegura a extinção do casamento civil, por iniciativa de um dos consortes. Suprimindo qualquer condicionante, prazo ou procedimento prévio enquanto pressuposto ou requisito necessário ao exercício do direito, o preceito constitucional dispõe que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão através do REsp n. 2.189.143/SP, dispondo inclusive que sentença posterior não teria o condão de desconstituir a decretação do divórcio. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.