Processo 7001269-55.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7001269-55.2026.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: CONSTRUTORA CASTRO E CARVALHO LTDA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: MARAIZA DOS SANTOS GALVAO, OAB nº RO8874 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA A empresa CONSTRUTORA CASTRO E CARVALHO LTDA ingressou com a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, fundamentando seu pleito no suposto inadimplemento de obrigações financeiras derivadas do Contrato Administrativo nº 048/PGM/2024, que tinha por objeto a execução de obras de reforma na sede administrativa do Distrito de Vista Alegre do Abunã. Em sua peça exordial, a requerente sustentou a existência de um saldo credor remanescente no montante total de R$ 31.397,10 (trinta e um mil trezentos e noventa e sete reais e dez centavos), valor este que seria composto por duas parcelas distintas: a quantia de R$ 4.785,86 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) relativa à 3ª medição dos serviços, e o importe de R$ 26.611,24 (vinte e seis mil seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos) atinente ao 1º aditivo de serviços necessários à continuidade e adequação técnica da obra. A autora alegou, em síntese, que embora os serviços tenham sido autorizados pela fiscalização e integralmente executados, houve inércia administrativa no processamento dos pagamentos após mudanças na gestão municipal. Devidamente citado, o Município de Porto Velho apresentou contestação insurgindo-se contra os valores pleiteados e trazendo aos autos provas documentais de quitação parcial do débito. O ente público demonstrou, por meio da juntada da Nota Fiscal nº 60 e da Ordem de Pagamento nº 17191/2025, que os valores referentes à 3ª medição já haviam sido integralmente satisfeitos no exercício de 2025, o que retiraria a base jurídica para tal cobrança. Com relação ao aditivo de serviços, o requerido apresentou justificativa técnica elaborada pela comissão de fiscalização, a qual, embora reconhecesse a necessidade e a execução de intervenções adicionais — como a inclusão de calçada externa, rodapé cerâmico, luminárias e reparos em pintura — apurou que o montante efetivamente devido seria de R$ 19.992,52 (dezenove mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), alegando que a planilha inicialmente apresentada pela construtora encontrava-se injustificadamente inflacionada. O Município também contestou os índices de juros e correção monetária aplicados, e pleiteou a retenção, na fonte, de encargos tributários e previdenciários. Instada a se manifestar em réplica, a parte autora adotou postura processual colaborativa, reconhecendo expressamente a procedência da prova de pagamento apresentada pelo Município quanto à 3ª medição. No mesmo ato, a requerente formalizou sua desistência em relação à parcela do pedido original que ultrapassasse o valor de R$ 19.992,52 (dezenove mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) apurado pela fiscalização municipal para o saldo do aditivo de serviços, buscando encerrar a controvérsia sobre o montante principal e requerendo o julgamento do feito para a satisfação desse valor incontroverso. Por fim, as partes mantiveram divergência residual apenas quanto à sistemática…

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