Processo 7001278-26.2022.8.22.0011

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

7001278-26.2022.8.22.0011 Apelação Origem: 7001278-26.2022.8.22.0011 Alvorada do Oeste/Vara Única Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Juliano Bueno de Oliveira Advogada: Géssyca dos Santos Pedroga (OAB/GO 60808) Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Data da 1ª Distribuição: 05/12/2023 Data da 2º Distribuição: 06/12/2025 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE NEGA AUTORIA E NEGA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V E II, DO CPP. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FRAGMENTADA E CONTRADITÓRIA. CONFUSÃO ONOMÁSTICA ENTRE O APELADO E SEU IRMÃO. DUPLA VERSÃO PLAUSÍVEL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO que, em conformidade com a soberana decisão do Tribunal do Júri, absolveu o apelado das imputações dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29, caput, do CP) e de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP), com fundamento no art. 386, incisos V e II, do CPP. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente apenas ao quesito de materialidade do homicídio (1º quesito da 1ª série) e negativamente aos quesitos de autoria do homicídio (2º quesito da 1ª série) e de existência da associação (1º quesito da 2ª série). O recorrente sustenta ser o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, postulando a anulação do julgamento e a submissão do apelado a novo júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, fundado na negativa de autoria do homicídio e na negativa de existência da associação criminosa, configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A cassação do veredicto popular com fundamento no art. 593, III, d, do CPP somente é admitida em hipóteses estritas, quando a decisão dos jurados se mostra absolutamente dissociada do conjunto probatório. Existindo duas versões plausíveis amparadas pelos autos, a opção do Conselho de Sentença por uma delas, ainda que seja a versão menos robusta, configura exercício legítimo da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF) e não autoriza intervenção do Tribunal ad quem. No caso, a negativa de autoria do homicídio encontra amparo no acervo probatório, pois testemunhas presenciais não atribuem ao apelado a execução de disparos contra a vítima; há contradições intrínsecas entre as versões dos coautores quanto à autoria dos disparos e quanto à arma utilizada por cada um; há indício consistente de confusão entre o apelado (Juliano) e seu irmão (Luciano), também trabalhador da Fazenda Gladys à época, sendo que o próprio relatório do Delegado de Polícia refere expressamente Luciano como integrante do grupo; verifica-se defasagem temporal de quase vinte e cinco anos entre o evento delituoso e o julgamento, com falecimento de duas testemunhas arroladas; e as armas apreendidas no curso da…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.