Processo 7001300-77.2024.8.22.0023
TJRO • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar AUTOS: 7001300-77.2024.8.22.0023 CLASSE: Apelação Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA APELADO: EDINALDO PORFIRIO DA SILVA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 14/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de ape
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