Processo 7001328-94.2023.8.22.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Email: slovungab@tjro.jus.br - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de sentença 7001328-94.2023.8.22.0018 REQUERENTE: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA PADRE EZEQUIEL RAMIN 2153, CASA SAÚDE - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO10201, MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REQUERIDO: PABLO SCHUMACHER FIRMINO DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA DOM PEDRO PRIMEIRO 2222, CASA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela parte exequente sob o ID 132972006, por meio da qual formula uma série de pedidos e requerimentos voltados à localização de bens e à aplicação de medidas executivas/coercitivas em face do executado. Passo à análise dos pleitos. Considerando as peculiaridades dos atos processuais e o tempo em que a presente demanda tramita perante esta Unidade Judiciária, bem como as diretrizes que regem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), cujos atos devem primar pela celeridade, simplicidade e economia processual, observo que parte dos pedidos formulados mostra-se incompatível com o rito célere adotado. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos de intervenção por meio dos sistemas e medidas coercitivas abaixo relacionados, por se revelarem contrários à razoável duração do processo neste juizado, bem como a ausência de razoabilidade e plausabilidade jurídica da medida: Consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); Pesquisa via sistema INFOJUD; Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN); Inclusão e restrição via SERASAJUD / Inclusão nos cadastros de inadimplentes; Penhora de quotas de capital social em instituições financeiras e cooperativas de crédito; Varredura ou bloqueio em Previdência Privada (PREVIC/SUSEP); Penhora ou bloqueio de cartas de crédito e consórcios em andamento; Expedição de certidão premonitória; Protesto da decisão judicial; Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e Apreensão do Passaporte. Por outro lado, visando esgotar os meios ordinários e menos gravosos disponíveis para a satisfação do crédito tutelado, DEFIRO PARCIALMENTE os demais requerimentos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD (Nova Tentativa): Determino a realização de uma nova e última tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD. Fica a parte autora desde já cientificada de que, caso esta diligência reste infrutífera, a formulação de qualquer novo pedido de bloqueio eletrônico de valores ensejará o dever de prévia comprovação documental acerca da alteração da capacidade econômica da parte executada, sob pena de imediato indeferimento de novo pedido; Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição, por 30 (trinta) dias. Aguarde-se até a data limite da repetição, conforme protocolo anexo. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. Intime-se a parte exequente para ciência do deferimento do seu pedido. Decorrido o prazo renove-se a conclusão na caixa "decisão jud's". Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder…

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