Processo 7001351-80.2026.8.22.0003

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001351-80.2026.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Conversão Requerente/Exequente: JOILSON SILVA SOUZA Advogado do requerente: HENRIK FRANCA LOPES, OAB nº RO7795, JOHABE FERREIRA PANTOJA, OAB nº RO15434, RICARDO DA SILVA MILLER, OAB nº RO12121, RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para restabelecer de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizada por JOILSON SILVA SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que recebia o benefício por incapacidade, mas o benefício foi cancelado indevidamente. Discorre que se encontra acometido(a) por doença que o(a) impossibilita de trabalhar. Pediu a condenação da parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade desde a data do cancelamento do benefício. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste momento, foi concedida a gratuidade à parte requerente. Foram proferidos os demais comandos inerentes à perícia e ao prosseguimento do feito (ID 133080412). O laudo pericial acostado no feito (ID 135912080). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar de ausência de início de prova material. A parte requerida se limitou a tratar dessa suposta falta de início de prova material. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 137235613). A parte autora apresentou réplica (ID 137373416). As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra e, subsidiariamente, pleiteado a complementação do laudo pericial. Informou não possuir interesse na produção de prova testemunhal (ID 137814849). Em virtude do questionamento feito pela autarquia previdenciária em contestação, a parte autora foi instada a respeito da produção de prova testemunhal e apresentação de depoimento pessoal na forma da Portaria Conjunta n. 00005/2025/GAB/PFRO/PGF/AGU (ID 138445747). A parte autora informou que houve reconhecimento administrativo da qualidade de segurado especial e que dispensa a prova testemunhal (ID 139309514). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, é importante apreciar o requerimento de quesitos complementares e preliminar de ausência de início de prova material. QUESTÃO PENDENTE QUESITOS COMPLEMENTARES Afasto os quesitos complementares indicados pela parte autora, pois representam mero inconformismo com o laudo pericial que não atendeu aos seus anseios. Quando ficar evidenciado mero inconformismo, o entendimento do TRF-1 é pelo indeferimento e inexistência de cerceamento de defesa, conforme se depreende de julgado a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL.MERO INCONFORMISMO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. […] 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de esclarecimentos complementares ao laudo pericial quando as questões…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.