Processo 7001375-71.2023.8.22.0017

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001375-71.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Valor da causa: R$ 21.103,08 (vinte e um mil, cento e três reais e oito centavos) Parte autora: CELESTINO PEDRO SENN, RUA ACRE 4672 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO CELESTINO PEDRO SENN ajuizou a presente ação de revisão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória de evidência, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, NB 161573965-0, com data de entrada do requerimento em 03 de agosto de 2015 e renda mensal inicial de R$ 788,00, calculada com base na Lei n. 9.876/1999. Sustenta que o INSS aplicou, no cálculo do salário de benefício, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, considerando apenas as contribuições vertidas a partir de julho de 1994, quando a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, com a inclusão de todo o período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994, lhe seria mais favorável, tese conhecida como revisão da vida toda. Requer, em síntese, a condenação do INSS a proceder à revisão do benefício mediante a inclusão, no cálculo da média dos oitenta por cento maiores salários de contribuição, de todo o período contributivo, com o pagamento das diferenças devidas desde a data de entrada do requerimento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além da inversão do ônus da prova e da produção de prova pericial contábil. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da causa (ID 95474177). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 97136839), arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo em virtude da pendência de julgamento do Tema 1.102 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a decadência do direito à revisão, nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, e a falta de interesse de agir quanto a eventual pretensão de inclusão de tempo de contribuição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando a constitucionalidade e a aplicação cogente da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, e, subsidiariamente, requereu a aplicação do divisor mínimo e a atribuição de efeitos exclusivamente prospectivos à eventual revisão. A parte autora apresentou réplica (ID 98147504), impugnando as preliminares suscitadas e reiterando os termos da petição inicial. Em atenção à decisão monocrática proferida no RE n. 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral, que determinou a suspensão de todos os processos versando sobre a matéria, o feito permaneceu sobrestado (decisões IDs 107719981 e 122298933). Publicada a ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS e juntado aos autos o inteiro teor do…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.