Processo 7001387-83.2026.8.22.0016
TJRO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001387-83.2026.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: P. H. G. C. F. ADVOGADO DO AUTOR: RENAN DE ARRUDA REGINATO, OAB nº RO11068 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-s
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