Processo 7001448-26.2025.8.22.0000
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7001448-26.2025.8.22.0000 Apelação Origem: 7001448-26.2025.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 02 Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelada: WRL Representações Ltda Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Distribuído em 04/05/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
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