Processo 7001459-88.2026.8.22.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001459-88.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Transporte Rodoviário R$ 10.000,00 AUTOR: GLAUCIA ALVES DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AVENIDA PARANA 5228 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO JOSE FRANCISCO PAES, OAB nº RO15209, ROSANE SILVA DE CASTRO, OAB nº RO14092, RUA JAGUARIBE 4346, CASTRO ADVOCACIA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROBERTA DE OLIVEIRA LIMA PAES, OAB nº RO1568, RUA JAGUARIBE 4346, CASTRO ADVOCACIA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 07549414003309, RUA DONA ESTELA BORGES MORATO 106, sala 03 VILA SIQUEIRA (ZONA NORTE) - 02722-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, EUMAIS MULTISERVICOS LTDA, CNPJ nº 34026458000131, RUA ADELINO CARDANA 293, SALA 610 BLOCO C CENTRO - 06401-147 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273 SENTENÇA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por EUMAIS MULTISERVIÇOS LTDA, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, da Lei nº 8.078/90. Pois bem. GLAUCIA ALVES DOS SANTOS afirma que adquiriu uma passagem de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas EIRELI, para o trecho Campinas/SP - Cacoal/RO, com partida prevista para o dia 20 de janeiro de 2026, às 21h40. Porém, antes mesmo de deixar Campinas, o ônibus apresentou uma falha mecânica, resultando em atraso superior a quatro horas, sem que a requerida prestasse assistência aos passageiros. O veículo substituto também apresentava falhas internas, incluindo problemas no sistema de ar-condicionado, além de goteiras e mau odor. Em contestação, embora admitido o atraso, a ré não fez prova da assistência material. Além disso, os documentos anexos aos Ids. 132679375, 132679376, 132679377 e 132679378 tornam inequívocas as alegações da autora sobre as condições internas do veículo. Desse modo, não haveria como deixar de admitir aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, art. 14) entre a conduta da ré e os danos morais que a parte autora alega haver experimentado. A respeito do tema, colaciona entendimento do TJ/RO: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela empresa de transporte rodoviário contra sentença que reconheceu responsabilidade por falha na prestação de serviço, decorrente de atrasos sucessivos e falta de assistência aos passageiros em viagem interestadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os infortúnios resultantes da viagem de ônibus, sem prestação de assistência, são suficientes para caracterizar dano material e moral indenizável, e se o valor da indenização deve ser mantido ante as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. Repetidos atrasos ocasionados por defeitos mecânicos na frota, extrapolando as…

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