Processo 7001538-52.2026.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7001538-52.2026.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Arrendamento Rural Requerente ROSANGELA PALHARES DO NASCIMENTO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MATRINCHÃ 566, - ATÉ 565/566 LAGOA - 76812-024 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RENI MAIDE LENTZ CORREA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, FIRMO DE MATOS 1078 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARLOS BORGES CORREA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LEOPOLDO DE MATOS 1108 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA KLEBER LUIZ SASSO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MATRINCHÃ, - DE 605/606 AO FIM LAGOA - 76812-068 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ROSANGELA PALHARES DO NASCIMENTO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MATRINCHÃ 566, - ATÉ 565/566 LAGOA - 76812-024 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RENI MAIDE LENTZ CORREA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, FIRMO DE MATOS 1078 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARLOS BORGES CORREA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LEOPOLDO DE MATOS 1108 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA KLEBER LUIZ SASSO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MATRINCHÃ, - DE 605/606 AO FIM LAGOA - 76812-068 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ROSANGELA PALHARES DO NASCIMENTO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MATRINCHÃ 566, - ATÉ 565/566 LAGOA - 76812-024 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RENI MAIDE LENTZ CORREA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, FIRMO DE MATOS 1078 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARLOS BORGES CORREA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LEOPOLDO DE MATOS 1108 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA KLEBER LUIZ SASSO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MATRINCHÃ, - DE 605/606 AO FIM LAGOA - 76812-068 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ROSANGELA PALHARES DO NASCIMENTO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MATRINCHÃ 566, - ATÉ 565/566 LAGOA - 76812-024 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RENI MAIDE LENTZ CORREA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, FIRMO DE MATOS 1078 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARLOS BORGES CORREA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LEOPOLDO DE MATOS 1108 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA KLEBER LUIZ SASSO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MATRINCHÃ, - DE 605/606 AO FIM LAGOA - 76812-068 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI, OAB nº PR52154 Requerido(a) RAMINUX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10214093000100, ROD. BR 425, KM 10, LOTE 01, GLEBA A EMBRATEL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO, OAB nº PR83508 __ DECISÃO Trata-se de ação de resolução/rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, movida pelos autores em face de Raminux Comércio de Alimentos Ltda., em razão de supostos descumprimentos de cláusulas do contrato de arrendamento industrial firmado entre as partes, tendo por objeto o complexo frigorífico situado na Fazenda Monte Líbano, no município de Guajará-Mirim/RO. Na peça inicial, os autores relatam que a ré descumpriu diversas obrigações contratuais, com destaque para a ausência de comunicação sobre tentativas de violação ao imóvel, a falta de uso pacífico, i inadimplemento reiterado no pagamento do arrendamento, além de denúncias de atraso salarial a funcionários. Alegam, ainda, que a requerida permaneceu injustamente na posse do imóvel mesmo após notificação extrajudicial de rescisão, situação que ensejou o pedido de concessão de tutela de urgência para a desocupação e reintegração liminar, além de medidas cautelares de…

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