Processo 7001552-97.2025.8.22.0006
TJRO • Apelação Criminal
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7001552-97.2025.8.22.0006 Apelação Origem: 7001552-97.2025.8.22.0006 Presidente Médici/Vara Única Apelante: D. dos S. M. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído por sorteio em 27/03/2026 DECISÃO: APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENT
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