Processo 7001555-86.2024.8.22.0006

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001555-86.2024.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: ROSIMEIRE GONCALVES VILELA DANTAS, RUA 1º DE MAIO 3089 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REPRESENTADOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A, RUA ÁTICA 673, - DE 483/484 AO FIM JARDIM BRASIL (ZONA SUL) - 04634-042 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, AVENIDA BRASIL 189, - ATÉ 439/440 NOVA BRASÍLIA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, AMANDA SILVA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO12064, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta nos autos o depósito do valor referente à obrigação executada. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou os dados bancários necessários para expedição do alvará judicial (ID 135245222). Dessa forma, considerando o integral adimplemento da condenação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. No mais, expeça-se a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial:3664/040/ 01510366-6 Favorecido do alvará eletrônico: Melocra Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 41.735.315/0001-64 Conta corrente destino: nº 481-6 - Caixa Econômica Federal (Banco n° 001) - Agência 3664. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal, somente pelo favorecido indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). Cumpra-se. Intime-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 3 de junho de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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