Processo 7001556-34.2021.8.22.0020

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Processo: 7001556-34.2021.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 13.200,00(treze mil, duzentos reais) AUTOR: JOZADAQUE JOSE DA COSTA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LINHA 138 KM 14 LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, ADRIELE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO10820, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3359 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, VICTOR HUGO FORCELLI, OAB nº RO11083, RUA DOS PIONEIROS 3061, CASA CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, SALA 114, ANDAR 1 CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por AUTOR: JOZADAQUE JOSE DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o autor que é segurado especial da Previdência e que está com problemas de saúde, não possuindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe pagar o benefício de auxílio-doença, bem como para que este seja convertido em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a existência de incapacidade definitiva. Pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Postula a concessão dos benefícios integrais da justiça gratuita e tutela antecipada.Com a inicial junta mandato e documentos. Deferida a gratuidade processual e indeferida a tutela de urgência. Laudo pericial desfavorável. Impugnação a nomeação da perita. Citada, a requerida apresentou contestação. Sentença improcedente. A parte requerente apresentou recurso de apelação. Sentença foi reformada, retornando os autos para a instrução. Nova perícia médica realizada, atestando incapacidade temporária no passado. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação previdenciária movida por AUTOR: JOZADAQUE JOSE DA COSTA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade em razão de problemas de saúde. O processo comporta julgamento antecipado da lide, em decorrência de o mesmo versar, unicamente, de matéria de direito e de fato suscetível de prova apenas documental e pericial, à luz do disposto no art. 330 do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas, ao mérito, doravante. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. E, ainda que…

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