Processo 7001623-93.2025.8.22.0008

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7001623-93.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DIVINA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RORO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DIVINA FRANCISCA DA SILVA, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Aduz a autora que por decorrência do quadro de cervicalgia se viu impossibilitada de trabalhar. Informa que a perícia foi agendada para o dia 10/10/2025. Justiça gratuita deferida e antecipação de tutela indeferida no ID: 120066452. Realizada a perícia médica judicial, o laudo foi acostado ao ID: 122647920. O INSS apresentou contestação (ID: 123269762), arguindo, em suma, que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade laboral da requerente, o que afasta o direito ao benefício pleiteado. A autora requer seja fixada data do início e fim da incapacidade. Laudo complementar no ID: 131369833. Nova contestação no ID: 131614218. Impugnação ao laudo pericial complementar (ID: 132590484). Reiteração do pedido de fixação de data do início e fim da incapacidade. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença, é necessária a convergência de três requisitos: a) Qualidade de segurado; b) Carência (salvo as exceções legais); c) Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (temporária ou permanente). No caso em tela, foi realizada perícia médica por perito nomeado pelo Juízo. Ao examinar a requerente e os documentos médicos apresentados, o expert foi categórico ao concluir pela APTIDÃO. Em ambos os laudos, o perito contou que NO MOMENTO ATUAL PACIENTE ESTÁ APTO. Embora haja indicação de incapacidade prévia à perícia, não restou comprovado que tal incapacidade perdurou até a data do requerimento administrativo. Quanto à tese de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), ressalto que, embora verdadeira, a decisão contrária à prova técnica só se justifica quando houver nos autos outros elementos probatórios robustos que a desautorizem. No presente caso, os documentos particulares juntados pelo autor não possuem o condão de suplantar a avaliação do perito judicial, que é submetido ao contraditório e detém presunção de imparcialidade. Portanto, ausente o requisito da incapacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe, restando desnecessária a análise dos demais requisitos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º,…

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