Processo 7001646-75.2026.8.22.0017
TJRO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Número do processo: 7001646-75.2026.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CELMA FELIPE DA SILVA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por CELMA FELIPE DA SILVA SOARES
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