Processo 7001653-97.2026.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7001653-97.2026.8.22.0007 AUTOR: KIKO MOTOS COM. DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19.045, - DE 18955 A 19141 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-489 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 REU: JADSON RUAN FERREIRA KREITLOW, RUA JOSÉ AMÉRICO 1269, - ATÉ 1301/1302 VISTA ALEGRE - 76960-018 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos As partes entabularam acordo (id.135502449) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais: TERMOS DO ACORDO: 1. A parte requerida pagará à parte autora o valor de R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reis), dividido em 13 (treze) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 100,00 (Cem Reais) cada; 2. O vencimento da primeira parcela será no dia 10/06/2026, e as seguintes vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que, se incidirem em feriado ou final de semana, fica prorrogado o vencimento para o próximo dia útil; 3. Os pagamentos serão realizados mediante pix, depósito ou transferência para conta bancária : Banco Caixa Econômica Federal; Agência 1823; Conta corrente pessoa jurídica NOVA: 578175064-5; Operação 1292; Schlachta Dall'Agnol Advogadas Associadas; PIX é o CNPJ: 22.234.514.0001/44; OBS.: Enviar para o telefone/WhattsApp *3441-0119*, o(s) comprovante(s) de depósito(s) para afetiva baixa nas parcelas.; 3.1 Os comprovantes das transações bancárias servirão como recibos, excetuando-se comprovantes de entrega de envelope em caixa eletrônico; 4. Em caso de descumprimento do acordo, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, além de juros e correção monetária nos termos da lei. 5. Caso exista(m) promissória(s)/cheques/etc referente ao negócio em discussão nestes autos, serão entregues pela parte autora à parte requerida, nesta data; 6. Eventual negativação do nome/CPF da parte requerida, feita pela parte requerente, em órgãos de proteção de crédito serão baixadas pela parte autora no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada desta ata ao processo; 7. As partes nada mais tem a reclamar acerca dos fatos narrados nestes autos, salvo o eventual descumprimento dos termos deste acordo; 8. As partes requerem a homologação do acordo, isenção de custas finais e arquivamento dos autos com renúncia ao prazo recursal. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.